Essas Condições Gerais de Utilização do "TERRA RESOLVE" ("Condições Gerais") regulam o contrato ("Contrato") estabelecido entre TERRA NETWORKS BRASIL S.A., sociedade com sede na Avenida Carlos Gomes, 258 16º andar, CEP: 90480-000 Boa Vista - Porto Alegre/RS Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 91.088.328/0062-89, ("TERRA") e, de outro lado, a pessoa identificada na Confirmação Contratual ("ASSINANTE").
Ao contratar o TERRA RESOLVE o ASSINANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições destas Condições Gerais.
A utilização do TERRA RESOLVE se encontra igualmente submetida ao Termo de uso do Portal TERRA (http://www.terra.com.br/avisolegal) e condições gerais dos demais serviços do TERRA, que completam o previsto nestas Condições Gerais, sempre que não se opuserem a ela.
1. DEFINIÇÕES
Para os efeitos das presentes Condições Gerais, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas conforme o respectivo significado: ASSINANTE: o TERRA possui três modalidades de ASSINANTE, quais sejam:
(i) ASSINANTE de Serviços Gratuitos;
(ii) ASSINANTE de Serviços Pagos; e
(iii) ASSINANTE de Acesso - discado e banda larga.
ASSINANTE de Serviços Gratuitos é aquele que efetua seu cadastro junto ao TERRA e contrata serviços, conteúdos e facilidades isentos de custo para o ASSINANTE.
ASSINANTE de Serviços Pagos é aquele que utiliza serviços, conteúdos e facilidades disponibilizados pelo TERRA , mediante um pagamento pontual ou de uma assinatura mensal
ASSINANTE de Acesso compreende os ASSINANTES de provimento de acesso a Internet nas modalidades acesso discado e/ou banda larga.
Todos os ASSINANTES acima descritos serão considerados nas Condições Gerais de Uso do Portal e em cada Condição Geral dos serviços específicos, indiscriminadamente como ASSINANTE .
Além disso, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas, nestas Condições Gerais, conforme o respectivo significado: "Acesso Banda Larga" significa o provimento de acesso a Internet através de tecnologias como ADSL, cabo, dentre outras, exceto Satélite, em velocidades normalmente superiores às obtidas nas conexões do tipo Acesso Discado. A velocidade varia conforme a tecnologia e o serviço contratado pelo ASSINANTE .
"Acesso Discado" significa o provimento de acesso a Internet através do serviço de telefonia fixa, que não permite a transmissão simultânea de telefonia e dados, ou seja, não possibilita a realização e/ou recebimento de chamadas telefônicas e o acesso a Internet simultaneamente. É vedado ao ASSINANTE realizar ligações do tipo "a cobrar" para conectar-se ao sistema informático de TERRA .
"Confirmação Contratual" é a confirmação da contratação do serviço parte integrante destas Condições Gerais acessível ao ASSINANTE através da Central do Assinante na Plataforma, onde constarão os dados do ASSINANTE e as condições comerciais por ele contratadas.
“Grupo TERRA” significa:
(1) todas as empresas, nas quais TERRA, direta ou indiretamente, possua 25% (vinte e cinco por cento) dos direitos de voto, em virtude de sua participação no capital ou de acordos com outros sócios;
(2) onde tenha a faculdade de nomear ou destituir, ou tenha nomeado, exclusivamente com seus votos, ao menos uma quarta parte dos membros do órgão da Administração;
(3) onde exerça, de fato ou de direito, uma direção unitária;
(4) as empresas que, direta ou indiretamente, possuam ditos direitos, tenham ditas faculdades, tenham efetuado dita nomeação, exerçam dita direção em relação com TERRA e;
(5) aquelas empresas que tenham influência econômica ou societária sobre TERRA.
"Portal TERRA" significa o conjunto de sites de propriedade de TERRA NETWORKS BRASIL S.A. e de seus parceiros, concebido com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações e serviços aos usuários de Internet.
“Serviço” significa serviço de atendimento técnico para uso residencial, para solução de dúvidas e problemas relacionados à internet e computadores.
"Suporte Técnico" significa a prestação de serviço de suporte técnico que poderá ser realizado por telefone e/ou internet ou visita virtual e/ou presencial exclusivamente ao ASSINANTE, que será cobrado pelo TERRA dependendo da modalidade contratada.
“Visita Presencial” é a visita de um técnico local, de acordo com a lista de cidades que o atendimento abrange, sendo que o número de visitas será limitado de acordo com o pacote adquirido pelo ASSINANTE.
“Visita Virtual” é a visita realizada remotamente na máquina do ASSINANTE conectada a internet.
“Usuários” são aqueles que navegam no Portal e que não efetuaram cadastro em nenhum dos serviços disponíveis no mesmo.
2. OBJETO
2.1. As presentes Condições Gerais regulam a prestação do Serviço por parte do TERRA e a utilização do Serviço por parte do ASSINANTE .
2.2. O TERRA se reserva o direito a modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do Serviço, assim como as condições requeridas para utilizá-lo.
2.3. Através do Serviço, o TERRA coloca à disposição do ASSINANTE um serviço de atendimento técnico para uso residencial, para solução de dúvidas e problemas relacionados a internet e computadores. Dependendo da modalidade de serviço contratado esse suporte será feito via telefone, internet, visita virtual ou presencial. No caso da modalidade de visita presencial o ASSINANTE deverá consultar através do link quais as cidades que possuem o Serviço.
2.4. O Serviço será prestado nas modalidades “TERRA Resolve Internet” e “TERRA Resolve Computador”, cujas características estão definidas nos links relacionados a modalidade do Serviço contratada.
2.5. Não estão abarcados no Serviço, em nenhuma das modalidades, os seguintes procedimentos:
(a) Fornecimento de qualquer material que seja necessário para instalação de hardware e software. Se durante a visita for detectada a necessidade de peças/materiais, o cliente deverá comprá-lo para que o término do conserto seja possível,
(b) Montagem física de equipamentos,
(c) Fornecimento de qualquer software para resolução do problema,
(d) Eventos decorrentes de problemas ocorridos fora do período de vigência,
(e) Sinistros, evento emergencial e/ou manutenção geral e suas conseqüências em decorrência de alagamento,
(f) Equipamentos que não sejam destinados a utilização doméstica,
(g) Sistemas operacionais Linus, Unix, OS2, Mac OS e outros que não sejam Padrão Windows, mesmo que emulados,
(h) Servidores e no-breaks,
(i) Softwares de jogos,
(j) Softwares não licenciados,
(k) Mídia para realização de backup.
3. O CADASTRAMENTO DO ASSINANTE E OBRIGAÇÕES CORRELATAS
3.1. Ao efetuar seu cadastro e contratar o Serviço o novo ASSINANTE receberá, um usuário (username) e uma senha de acesso ao Serviço, que serão sua identificação junto ao TERRA . Os já ASSINANTES poderão utilizar o username e a senha de acesso que possuam para utilizar o Serviço.
3.2. Imediatamente após o recebimento de sua senha de acesso, atribuída no momento do seu cadastramento, o ASSINANTE deverá efetuar a troca da respectiva senha de acesso por uma outra que só ele tenha conhecimento, o que é feito no Portal TERRA.
3.3. O ASSINANTE não poderá escolher como usuário palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro ASSINANTE ou, de outra forma, que sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, razões sociais de empresas, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de pessoas de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e, em geral, contrários à lei ou às exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos.
3.4. O ASSINANTE se compromete a comunicar ao TERRA o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato.
3.5. ATÉ O MOMENTO EM QUE EFETIVAMENTE COMUNICAR AO TERRA , O ASSINANTE RESPONDERÁ PELOS GASTOS OU PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO DAS SENHAS DE ACESSO POR TERCEIROS. TERRA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAIS FATOS ENQUANTO NÃO FOR INFORMADA PELO ASSINANTE SOBRE O EXTRAVIO, PERDA OU ROUBO DAS SENHAS DE ACESSO.
4. DAS OBRIGAÇÕES E DOS DIREITOS DO ASSINANTE
São obrigações do ASSINANTE , dentre outras previstas nestas Condições Gerais, as abaixo elencadas:
4.1. Pagar pontualmente os valores devidos em virtude da modalidade de Serviço contrata. .
4.2. O ASSINANTE deverá manter os equipamentos necessários ao acesso à Internet em condições de uso, tomando todas as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet.
4.3. O ASSINANTE não poderá utilizar Serviço para:
(a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros membros da comunidade Internet;
(b) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados do TERRA e/ou de terceiros;
(c) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização;
(d) enviar mensagens coletivas de e-mail (spam mails) a grupos de usuários deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes;
(e) enviar mensagens de e-mail através do(s) servidor(es) de e-mail SMTP do TERRA de forma a comprometer seu normal desempenho, ou em conflito com a política do TERRA de utilização do(s) mesmo(s);
(f) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar. Enfim, compromete-se o ASSINANTE a observar os padrões éticos e morais vigentes na Internet e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie.
4.4. O ASSINANTE não poderá utilizar o serviço para propagar ou manter portal ou site(s) na Internet com conteúdos que:
(a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
(b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes;
(c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;
(d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes;
(e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;
(f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;
(g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor;
(h) violem o sigilo das comunicações;
(i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal;
(j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia
(k) incorporem vírus, spam ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.
4.5. Observar as disposições contidas nestas Condições Gerais, sob pena do TERRA , a seu exclusivo critério, ao detectar conduta e/ou método contrário às mesmas, optar por rescindir o contrato, interromper os serviços temporariamente e/ou notificar o ASSINANTE para que sane, corrija ou regularize a situação.
4.6. O ASSINANTE assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet e ASSINANTE do TERRA , respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu username e senha de acesso. O ASSINANTE SE COMPROMETE A INDENIZAR O TERRA por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei, no presente instrumento e nas Condições Gerais e Termo de uso do Portal TERRA, as quais estão disponíveis na página principal do portal TERRA .
4.7. O ASSINANTE é responsável pela guarda do usuário e da senha de acesso, devendo proteger-se contra sua perda ou divulgação indevida, respondendo pelos danos causados por sua má utilização, bem como do serviço ora contratado.
4.8. Os pais ou os representantes legais do menor de idade responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos serviços objeto deste Contrato, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Contrato.
4.9. O usuário e senha de acesso são privativos do ASSINANTE , ficando ele responsável por si e por terceiros na sua utilização, obrigando-se a honrar todos os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes.
4.10. O ASSINANTE se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento.
5. DAS OBRIGAÇÕES DO TERRA
5.1. O TERRA se obriga a disponibilizar o Serviço contratado pelo ASSINANTE , nos termos destas Condições Gerais e da modalidade contratada pelo ASSINANTE , podendo, eventualmente, a utilização do Serviço sofrer interrupções devido a:
(a) deslocamento do ASSINANTE para fora da área de cobertura da empresa prestadora de serviços de telecomunicação que permite a conexão do mesmo ao provedor/gateway de TERRA;
(b) casos fortuitos ou força maior;
(c) ações de terceiros que impeçam o acesso ao Serviço;
(d) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema do TERRA;
(e) interrupção ou suspensão pela Concessionária dos serviços de telefonia;
(f) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao Serviço; e (g) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
5.2. O TERRA NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES RELACIONADAS AOS EVENTOS PREVISTOS NO ITEM ACIMA, OU DAQUELES EM QUE O TERRA NÃO TENHA CONCORRIDO EXCLUSIVAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO DANO E OU PREJUÍZO.
5.3. O TERRA envidará os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do serviço ora contratado, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do ASSINANTE , garantindo que não monitorará ou divulgará informações relativas à sua utilização, bem como dos e-mails por ele recebidos ou enviados, mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, inclusive sua senha de acesso, que só serão divulgadas a terceiros em razão de solicitação judicial ou no interesse pessoal do ASSINANTE, caso este em que será necessária a sua aprovação formal, ressalvadas as hipóteses previstas nestas Condições Gerais.
6. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
6.1. O TERRA não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados ao ASSINANTE ou a terceiros em decorrência da utilização do Serviços e/ou conteúdos disponibilizados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas.
6.2. O TERRA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da má utilização do Serviço.
6.3. O TERRA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da divulgação a terceiros das condições, características e circunstâncias do uso de Internet conforme as condições estabelecidas no presente contrato ou que se devam ao acesso e, se for o caso, à interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, de qualquer modo, dos conteúdos e comunicações de toda classe que o ASSINANTE transmita, difunda, armazene, ponha à disposição, receba, obtenha ou tenha acesso através da utilização dos serviços objeto do presente contrato.
6.4. O TERRA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar de defeitos na qualidade dos serviços prestados por terceiros.
6.5. O TERRA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam se derivar da incorreta identidade do ASSINANTE e da falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade da informação que o ASSINANTE proporciona acerca de si mesmo e proporciona ou faz acessível a outros usuários e/ou ASSINANTE e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam ser causados pelo próprio ASSINANTE ou por terceiro que, por qualquer meio, venha a se utilizar da senha de acesso do ASSINANTE, fazendo-se passar por ele ou não.
6.6. O TERRA não se responsabiliza por eventuais falhas, vícios ou quaisquer problemas técnicos presentes nos equipamentos fornecidos ou serviços prestados pela empresa concessionária dos serviços de telecomunicações.
6.7. Embora TERRA utilize as melhores tecnologias e empenhe seus maiores esforços, não possui condições de controlar com caráter prévio a ausência de códigos maliciosos nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis por meio da utilização do Serviço, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações no equipamento informático do ASSINANTE ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados ou transmitidos desde o equipamento informático do ASSINANTE .
6.8. Tendo em vista o disposto no item anterior, o TERRA exime-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de códigos maliciosos ou de outros elementos nocivos nos conteúdos que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos do ASSINANTE .
6.9. O TERRA não tem obrigação de controlar, e não controla, o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos a disposição de terceiros pelo ASSINANTE através dos serviços compreendidos no objeto do presente contrato.
6.10. O TERRA é completamente alheia e não intervém na criação, transmissão nem na colocação à disposição, além de não exercer nenhuma classe de controle prévio, nem garante a licitude, infalibilidade e utilidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos a disposição, ou acessíveis através do Serviço.
6.11. O TERRA não é responsável pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso a Internet e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam derivar
(a) da violação da lei, moral e bons costumes ou da ordem pública, como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso;
(b) da infração de direitos de propriedade intelectual e industrial, de segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer classe, de direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, de direitos de propriedade e de qualquer outra natureza pertencentes a terceiro(s), como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso;
(c) da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita, como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso;
(d) da falta de veracidade, exatidão, exaustividade, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos a disposição ou acessíveis através dos serviços de acesso;
(e) da inadequação para qualquer propósito e o não atingimento das expectativas geradas pelos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou acessíveis através dos serviços de acesso;
(f) do não cumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer causa das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros através de ou com motivo do acesso aos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis através dos serviços de acesso; e
(g) de vícios e defeitos de toda e qualquer natureza dos produtos e serviços comercializados, adquiridos ou prestados por ASSINANTE ou terceiros pela Internet.
7. TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS
7.1. Através do preenchimento do formulário de cadastramento, o ASSINANTE proporciona ao TERRA os seguintes dados de caráter pessoal (doravante, os "Dados Pessoais"): nome completo, data de nascimento, endereço, CEP, número do registro junto ao Cadastro de Contribuintes (CPF), número do registro geral (RG), telefone para contato, nacionalidade, dados da conta bancária (se necessário), dados do cartão de crédito (se necessário), entre outros, a critério do TERRA .
7.2. O registro e a utilização eletrônica dos Dados Pessoais por TERRA , que é regida pelo disposto na "Política de Proteção aos Dados Pessoais", disponível na página principal do Portal TERRA sob a denominação "Privacidade" (URL: www.terra.com.br/privacidade ) têm como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoramento dos serviços, conteúdos e facilidades ao ASSINANTE , bem como a adequação dos mesmos às preferências e gostos do ASSINANTE , a criação de novos serviços, conteúdos e facilidades relacionados às já existentes, o envio de atualizações dos mesmos, o envio, por meios tradicionais e/ou eletrônicos, de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas aos referidos serviços, conteúdos e facilidades oferecidos no Portal, ou através dele, existentes atualmente ou no futuro. A finalidade do registro e do tratamento eletrônico dos Dados Pessoais inclui, igualmente, o envio de formulários de pesquisas, os quais o ASSINANTE não fica obrigado a responder. TERRA deverá obter o prévio e inequívoco consentimento do ASSINANTE para utilizar os Dados Pessoais com propósitos diversos ao estabelecido neste parágrafo.
7.3. TERRA poderá ceder os Dados Pessoais às outras sociedades do grupo TERRA , as quais constam da URL www.terra.com.br/grupoTERRA, o que ocorrerá com respeito às mesmas finalidades que foram indicadas no presente aviso. Em determinados casos, o TERRA poderá ceder os Dados Pessoais a terceiros. Nesta hipótese, o ASSINANTE será devidamente alertado, para que, desta forma, prestem sua prévia anuência à cessão dos respectivos dados. Para tanto, TERRA identificará este terceiro, o tipo de atividades às quais se dedica e a respectiva finalidade do recolhimento dos dados. Tanto as sociedades pertencentes ao Grupo TERRA, como terceiros receptores dos dados, poderão ter seu domicílio no exterior. Em todo caso, TERRA garante a manutenção do sigilo e o tratamento seguro dos Dados Pessoais em quaisquer movimentações, nacionais ou internacionais, que possam ser feitas em tais cessões.
7.4. TERRA garante que tem adotado medidas de segurança para proteção de Dados Pessoais, tendo instalado os meios e medidas técnicas para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos Dados Pessoais recolhidos. Não obstante, o ASSINANTE deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis.
7.5. Havendo solicitação formal, por qualquer Autoridade Pública, devidamente fundamentada, o ASSINANTE autoriza expressamente o TERRA a encaminhar os dados cadastrais solicitados, independente de notificação prévia ao ASSINANTE .
8. DAS AUTORIZAÇÕES
Através da aceitação dos termos das presentes Condições Gerais, o ASSINANTE AUTORIZA PRÉVIA E EXPRESSAMENTE TERRA a enviar-lhe, através de e-mail e/ou mala-direta ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, informações de seus produtos e/ou serviços bem como de seus parceiros.
9. VALORES E FORMA DE PAGAMENTO DO SERVIÇO
9.1. Como contraprestação pelo Serviço objeto deste contrato, o ASSINANTE deverá pagar ao TERRA , a quantia constante da Confirmação Contratual, nas datas e/ou periodicidade referidas na mesma e correspondente a modalidade TERRA contratada.
9.2. O ASSINANTE poderá optar pelas formas de pagamento disponíveis no site no momento da contratação.
9.3. Caso o ASSINANTE opte pela conveniência de receber a cobrança da assinatura da modalidade do Serviço contratado no endereço informado na contratação do Serviço, deverá pagar uma Taxa de Conveniência ao TERRA.
9.4. O ASSINANTE poderá solicitar o cancelamento sem ônus do plano de assinatura contratado, desde que o faça em até 7 (sete) dias contados da data de contratação, nos termos da legislação vigente.
10. DOS REAJUSTES, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES
10.1. Os valores a serem pagos pelo Serviço contratado poderão ser reajustados, na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por outro índice que venha a substituí-lo. Ditos valores, de outra parte, poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação dos insumos necessários à prestação do Serviço ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado.
10.2. O não pagamento do(s) valore(s) previsto(s) na modalidade contratada, , nos prazos e pelos valores contratados, importará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela variação IGPM e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos e não pagos.
11. TRIBUTOS
Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
12. PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente contrato vigorará por prazo indeterminado.
13. RESILIÇÃO E RESCISÃO
13.1. Desistência: TERRA e o ASSINANTE tem garantida a faculdade de terminar o Contrato unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. Neste sentido, qualquer uma das partes poderá comunicar à outra a sua decisão de considerar finalizado o presente contrato informando a data em que deverá se encerrar a efetiva prestação dos serviços.
13.1.1. O TERRA poderá comunicar ao ASSINANTE , a qualquer momento, a sua decisão de considerar terminado o Contrato, o que fará por meio de e-mail ou carta. O ASSINANTE deverá comunicar ao TERRA a sua decisão de considerar finalizado o Contrato através de contato telefônico com o sistema de atendimento nacional e através da central do ASSINANTE, sendo expressamente vedada a solicitação por e-mail.
13.2. Rescisão: O TERRA e o ASSINANTE reconhecem mutuamente a faculdade de rescindir o Contrato no caso do não cumprimento das obrigações pela outra parte e, em qualquer hipótese, sem prejuízo da possibilidade de reclamar por perdas e danos.
14. DECLARAÇÕES DO ASSINANTE
O ASSINANTE declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que:
14.1. Possui capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar os serviços objeto do mesmo.
14.2. É responsável pela utilização do Serviço TERRA contratado e tem condições financeiras para arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas decorrentes deste Contrato.
14.3. Utilizará o Serviço nos limites do exposto nessas Condições Gerais, conhecendo todos os seus direitos e limitações, sendo que respeitará toda a legislação vigente.
15. NÃO LICENÇA
O TERRA autoriza o ASSINANTE a utilizar os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos aos softwares instalados no servidor do TERRA que compõem o Serviço, desde que tal utilização ocorra unicamente para utilizar o Serviço em conformidade com o estabelecido nestas Condições Gerais. O TERRA não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Serviço.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Através da contratação do serviço de acesso a Internet TERRA , o ASSINANTE se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização do Portal TERRA e dos serviços disponibilizados através do Portal TERRA .
16.2. TERRA poderá ceder o Contrato ou os direitos derivados do Contrato a qualquer uma das sociedades do Grupo Econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando obrigada a comunicar ao ASSINANTE sua intenção, sendo reservado o direito do ASSINANTE de rescindir o presente contrato de prestação de serviços sem quaisquer ônus adicionais.
16.3. A prestação do serviço TERRA ora contratado obedece às leis brasileiras.
16.4. O ASSINANTE concorda e reconhece que TERRA se utilizará de correio eletrônico (e-mail) enviado para sua caixa postal, como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam o Portal TERRA como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Contrato, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestas Condições Gerais.
17. FORO
Elegem as partes, para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro do domicílio do ASSINANTE.
18. PERMANÊNCIA MÍNIMA
18.1. O ASSINANTE declara ter ciência de que, a depender do plano de assinatura contratado, estará vinculado ao prazo de Permanência Mínima, em razão do benefício concedido e descrito nos termos do plano de assinatura escolhido.
18.2. Exceto quando da hipótese contida na Cláusula 9.4 o cancelamento e/ou redução/alteração para plano de assinatura inferior ao inicialmente contratado antes do término da Permanência Mínima será considerado um descumprimento contratual e o ASSINANTE estará sujeito ao pagamento de multa proporcional ao tempo faltante para o término da Permanência Mínima, de acordo com o estabelecido no plano de assinatura contratado.
18.2.1. Os valores devidos serão cobrados pelo TERRA, em uma única parcela, mediante envio de boleto bancário, e o não pagamento deste ensejará o envio do nome do ASSINANTE aos cadastros de proteção ao crédito e/ou à adoção das medidas legais cabíveis.
18.3. Em caso de transferência de titularidade do Contrato, o futuro ASSINANTE deverá obrigar-se a cumprir todas as estipulações referentes a presente contratação, incluindo o período de Permanência Mínima restante.
18.4. O ASSINANTE reconhece que lhe foi dada a oportunidade de contratar o Terra Resolve em plano(s) de assinatura a vinculação à Permanência Mínima e garante que o plano de assinatura contratado foi escolhido por sua livre e espontânea vontade.