Estas condições gerais (doravante, as "Condições Gerais") regulam o contrato de prestação do serviço “Construtor de Sites” estabelecido entre TERRA NETWORKS BRASIL LTDA., sociedade com sede na Rua Mostardeiro, 777, 13° andar, Moinhos de Vento, cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 91.088.328/0013-09, ("TERRA") e, de outro lado, a pessoa identificada na Confirmação Contratual ("ASSINANTE").
Ao contratar o Construtor de Sites, o ASSINANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições destas Condições Gerais.
A utilização do Construtor de Sites encontra-se igualmente submetida ao Termo de Uso do Portal TERRA (http://www.terra.com.br/avisolegal) e condições gerais dos demais produtos e/ou serviços do TERRA, que completam o previsto nestas Condições Gerais, sempre que não se opuserem a ela.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para os efeitos destas Condições Gerais, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:
“ASSINANTE(S)” é(são) aquele(s) que utiliza(m) serviços, produtos, conteúdos e/ou facilidades disponibilizados pelo TERRA, mediante um pagamento recorrente ou não.
"Confirmação Contratual" é a confirmação da contratação do Construtor de Sites acessível ao ASSINANTE através da Central do Assinante na Plataforma, onde constarão os dados do ASSINANTE e as condições comerciais por ele contratadas.
“Grupo TERRA” significa: (1) todas as empresas, nas quais o TERRA, direta ou indiretamente, possua 25% (vinte e cinco por cento) dos direitos de voto, em virtude de sua participação no capital ou de acordos com outros sócios; (2) todas as empresas nas quais o TERRA tenha a faculdade de nomear ou destituir, ou tenha nomeado, exclusivamente com seus votos, ao menos uma quarta parte dos membros do órgão da Administração; (3) onde exerça, de fato ou de direito, uma direção unitária; (4) as empresas que, direta ou indiretamente, possuam ditos direitos, tenham ditas faculdades, tenham efetuado dita nomeação, exerçam dita direção em relação com TERRA e; (5) aquelas empresas que tenham influência econômica ou societária sobre TERRA.
“Plataforma” é a plataforma online por meio da qual o ASSINANTE terá acesso ao Construtor de Sites, de acordo com o plano de assinatura contratado.
"Portal TERRA" é o conjunto de sites de propriedade do TERRA e de seus parceiros, concebido com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações, produtos e serviços aos usuários de internet.
"Suporte Técnico" é a prestação de serviço de suporte técnico por telefone, e-mail ou chat, concedidos aos ASSINANTES do Construtor de Sites.
“Construtor de Sites” é a plataforma de edição e construção de websites disponibilizada pelo TERRA que permite ao ASSINANTE editar, criar, construir, publicar e promover uma presença on-line para seus objetivos específicos, integrando a solução: o armazenamento de todo o conteúdo, imagens e vídeos inseridos pelo ASSINANTE, domínio, segurança e presença de mídia social, tudo dentro da ferramenta de construtor de sites ofertada. O uso do Construtor de Sites está sujeito aos termos destas Condições Gerais, os seguintes termos de serviço específicos do Construtor de Sites aqui incorporados, bem como o previsto no plano de assinatura contratado.
“Usuários” são aqueles que navegam no Portal TERRA e que não efetuaram cadastro em nenhum dos produtos ou serviços disponíveis no mesmo.
“Domínio” é o nome para localização e identificação do site do ASSINANTE na internet, registrado perante entidade competente para tanto. O ASSINANTE assim que finalizar a compra do Construtor de Sites, terá um domínio temporário gerado automaticamente pelo TERRA. O ASSINANTE poderá a qualquer momento, dentro do Painel de Controle, alterar seu domínio temporário para o domínio definitivo. O ASSINANTE não poderá publicar seu site sem antes realizar a troca do domínio temporário para o domínio definitivo.
2. OBJETO DO CONTRATO
2.1. As presentes Condições Gerais regulam a disponibilização por parte do TERRA e/ou por terceiros por ele autorizados, e a utilização por parte do ASSINANTE, do Construtor de Sites.
2.1.1. Pela contratação do Construtor de sites, o TERRA garante ao ASSINANTE o direito de acesso à plataforma de edição, construção e publicação do website e os serviços que estarão disponíveis ao ASSINANTE de acordo com a modalidade escolhida e com as condições específicas contidas na oferta contratada.
2.1.3. O Construtor de Sites poderá ser somente utilizado através de computadores (desktops e notebooks), não sendo possível a utilização/edição da Plataforma em tablets e smartphones.
2.1.4. Para acessar o Construtor de Sites, o ASSINANTE deverá possuir acesso à internet.
2.1.5. Todos os acessos realizados pelo ASSINANTE são protegidos e o acesso à Plataforma só poderá ser acessada enquanto este mantiver ativa e adimplente sua assinatura.
2.1.6. Havendo mais de uma modalidade de plano de assinatura do Construtor de Sites, o ASSINANTE poderá, a qualquer tempo, alterar o plano contratado, de acordo com as ofertas vigentes no momento da solicitação da alteração.
2.1.7. Ao assinar o Construtor de Sites. o ASSINANTE poderá usufruir do acesso à Plataforma, respeitado o período especificado no plano de assinatura contratado. Quando do cancelamento da assinatura, por qualquer motivo, o ASSINANTE não mais terá acesso à Plataforma ou a quaisquer outras funcionalidades do Construtor de Sites.
2.2. O acesso ao Construtor de Sites e aos planos de assinatura vigentes estão disponíveis no Portal TERRA.
2.3. Fica facultado ao TERRA a oferta de períodos de utilização gratuita ou promocional do Construtor de Sites.
2.4. Para o regular funcionamento do Construtor de Sites, o ASSINANTE deverá cumprir com os requisitos mínimos abaixo destacados:
Para computadores:
Internet Explorer 10 ou superior
Firefox
Google Chorme
Safari
Sistemas mínimos para funcionamento da plataforma:
Windows 7
Windows 8
Windows XP
Mac OS X 10.7 ou superior
512 MB de memória RAM para Windows XP
1 GB de memória RAM para Windows Vista e Windows 7
500 MB de espaço livre em disco
Processador de 1GHz
Conexão com a internet necessária
Conexão de alta velocidade recomendada
2.5. Todos os demais direitos não expressamente concedidos ao ASSINANTE nestas Condições Gerais permanecem reservados exclusivamente ao TERRA.
3. CADASTRAMENTO DO ASSINANTE E OBRIGAÇÕES CORRELATAS
3.1. Ao efetuar seu cadastro e contratar o Construtor de Sites, o novo ASSINANTE criará um usuário e uma senha de acesso à Plataforma, que serão sua identificação para utilização e acesso ao Construtor de Sites.
3.2. O ASSINANTE não poderá escolher como usuário palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro ASSINANTE ou, de outra forma, que sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, razões sociais de empresas, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de pessoas de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e, em geral, contrários à lei ou às exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos.
3.3. O ASSINANTE declara ter fornecido dados próprios, válidos e verdadeiros no momento do seu cadastramento, bem como futuramente no caso de atualização ou complementação.
3.3.1. O ASSINANTE deverá comunicar imediatamente ao TERRA qualquer mudança nos seus dados cadastrais, fornecidos no momento do seu cadastramento, tais como, mas não se limitando ao endereço para o qual deverão ser enviados os boletos de pagamento, alterações de telefones e e-mails.
3.3.2. O ASSINANTE deverá fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar, a critério do TERRA, a suspensão e/ou rescisão destas Condições Gerais sem a restituição de quaisquer valores pagos e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.
3.4. O usuário e senha de acesso são privativos do ASSINANTE, ficando ele responsável por si e por terceiros na sua utilização e guarda, obrigando-se a honrar com todos os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes.
3.4.1. O ASSINANTE se compromete a comunicar ao TERRA o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato, bem como trocar imediatamente sua senha junto à Central do ASSINANTE.
3.4.1.1. ATÉ O MOMENTO EM QUE EFETIVAMENTE COMUNICAR AO TERRA, O ASSINANTE RESPONDERÁ PELOS GASTOS E/OU PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO DAS SENHAS DE ACESSO POR TERCEIROS. O TERRA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAIS FATOS ENQUANTO NÃO FOR INFORMADO PELO ASSINANTE SOBRE O EXTRAVIO, PERDA OU ROUBO DAS SENHAS DE ACESSO.
4. OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE
4.1. São obrigações do ASSINANTE, dentre outras previstas nestas Condições Gerais, as abaixo elencadas:
4.1.1. Pagar pontualmente os valores devidos em virtude do plano de assinatura do Construtor de Sites contratado.
4.1.2. Manter os equipamentos necessários ao acesso à internet em condições de uso, tomando todas as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de internet.
4.1.2.1. Pagar o pacote de dados e internet para acesso ao Construtor de Sites diretamente com a empresa concessionária dos serviços de telecomunicações a sua escolha.
4.2. O ASSINANTE será o único responsável por fornecer, atualizar, fazer o upload e manter seu site e todos e quaisquer arquivos, páginas, dados, obras, informações e/ou materiais, dentro, exibição, vinculados ou transmitidos para, de ou através do seu site, incluindo, sem limitação, marcas de comércio ou serviço, imagens, fotografias, ilustrações, gráficos, publicidades, clipes de áudio, videoclipes, e-mails ou outras mensagens, nomes de domínio e texto. O ASSINANTE é responsável por garantir que o seu site esteja em conformidade com todas as leis locais, estaduais, federais e internacionais. O conteúdo do seu site também deve incluir qualquer nome de domínio registrado fornecido pelo ASSINANTE ou registrado em seu nome em conexão com o Construtor de Sites. O ASSINANTE afirma estar ciente que o TERRA está confiando em sua representação sobre o uso correto de todo o conteúdo em qualquer site que criar ou controlar.
4.3. O ASSINANTE deverá abster-se de utilizar o serviço Construtor de Sites, ou qualquer outro regulado pelas presentes Condições Gerais, para propagar ou manter no seu Site Conteúdos que (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; (k) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.
4.4. O ASSINANTE se obriga a observar as disposições contidas nestas Condições Gerais, sob pena de o TERRA, a seu exclusivo critério, ao detectar conduta e/ou método contrário à estas, OPTAR POR RESCINDIR O CONTRATO, INTERROMPER TEMPORARIAMENTE O ACESSO AO CONSTRUTOR DE SITES E/OU NOTIFICAR O ASSINANTE PARA QUE SANE, CORRIJA OU REGULARIZE A SITUAÇÃO.
4.1.6. O ASSINANTE assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede internet e ASSINANTE do TERRA, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu usuário e senha de acesso. O ASSINANTE SE COMPROMETE A INDENIZAR O TERRA por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei e nestas Condições Gerais e Termo de Uso do Portal TERRA.
4.1.7. Os pais ou os representantes legais do menor de idade responderão pelos atos por ele praticados na utilização do Construtor de Sites, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições destas Condições Gerais.
4.1.8. O ASSINANTE é o dono de todo o conteúdo que publique e carregue na sua conta, de qualquer forma; através da publicação de conteúdo para a sua conta você permite que todos os usuários da internet possam acessá-lo.
4.1.9. O ASSINANTE poderá inserir em seu website publicidades desde que não violem as leis locais e não se caracterize publicidade ilícita, enganosa ou, em geral, que configure concorrência desleal.
5. OBRIGAÇÕES DO TERRA
5.1. O TERRA se obriga a disponibilizar o serviço de Construtor de Sites contratado pelo ASSINANTE, nos termos destas Condições Gerais e do plano de assinatura contratado pelo ASSINANTE , podendo, eventualmente, a utilização do Construtor de Sites sofrer interrupções devido a: (a) casos fortuitos ou força maior; (b) ações de terceiros que impeçam o acesso ao Construtor de Sites; (c) falta de fornecimento de energia elétrica; (d) interrupção ou suspensão pela concessionária dos serviços de telefonia; (e) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário da Plataforma ou impossibilitem o acesso ao Construtor de Sites; e (f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à internet.
5.1.1. O TERRA NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E/OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES RELACIONADAS AOS EVENTOS PREVISTOS NO ITEM ACIMA, OU DAQUELES EM QUE O TERRA NÃO TENHA CONCORRIDO EXCLUSIVAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO DANO E/OU PREJUÍZO.
5.2. O TERRA se compromete a utilizar as melhores tecnologias e empenhar seus maiores esforços para que a Plataforma e seus conteúdos não contenham códigos maliciosos. Entretanto, o TERRA não possui condições de controlar com caráter prévio a ausência de códigos maliciosos nos conteúdos e Plataforma do Construtor de Sites, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações nos dispositivos do ASSINANTE ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados ou transmitidos desde estes dispositivos. Desta forma, o TERRA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de códigos maliciosos ou de outros elementos nocivos nos conteúdos e/ou na Plataforma, desde que não tenha concorrido para esta ocorrência.
5.3. O TERRA envidará os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do Construtor de Sites ora contratado, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do ASSINANTE, mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, inclusive sua senha de acesso, que só serão divulgados a terceiros em razão de solicitação judicial, no interesse pessoal do ASSINANTE, ou para cumprimento do objeto desta contratação.
5.4. O TERRA oferecerá ao ASSINANTE Suporte Técnico ao Construtor de Sites, diretamente e/ou por terceiro indicado pelo TERRA, sob sua responsabilidade.
6. TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS
6.1. O ASSINANTE, ao aceitar estas Condições Gerais, expressamente aceita e autoriza que o TERRA compartilhe os dados pessoais fornecidos pelo ASSINANTE com outras empresas parceiras, no Brasil e/ou exterior, com a finalidade de disponibilizar as funcionalidades oferecidas pelo Construtor de Sites.
6.2. O registro e a utilização eletrônica dos dados pessoais do ASSINANTE pelo TERRA é regida pelo disposto na "Política de Privacidade" do Portal TERRA (http://www.terra.com.br/avisolegal/privacidade.html), a qual o ASSINANTE, ao aceitar estas Condições Gerais, reconhece e aceita.
7. VALORES E FORMA DE PAGAMENTO
7.1. Como contraprestação pela contratação do Construtor de Sites, o ASSINANTE deverá pagar ao TERRA a quantia constante da Confirmação Contratual, nas datas e/ou periodicidade referidas na mesma e correspondente a modalidade do Construtor de Sites contratada.
7.2. O ASSINANTE poderá optar pelas formas de pagamento disponíveis no momento da contratação.
7.2.1. Conforme a opção de forma de pagamento escolhida pelo ASSINANTE, este declara expressamente, desde já, concordar com que o TERRA efetue débitos em seu cartão de crédito ou conta corrente, na periodicidade de pagamento indicada no plano de assinatura contratado.
7.2.2. Caso o ASSINANTE opte pelo pagamento via cartão de crédito ou débito em conta corrente, no caso de impossibilidade do débito dos valores devidos, o TERRA reserva-se o direito de emitir contra o ASSINANTE um boleto para cobrança do plano de assinatura contratado.
7.3. Verificando-se a ausência e/ou o atraso no pagamento do(s) valor(es) devidos e/ou dos eventuais pagamentos adicionais previstos em virtude do plano de assinatura contratado, o acesso ao Construtor de Sites (com como aos arquivos nele armazenados) PODERÁ SER IMEDIATAMENTE INTERROMPIDO E A CONTRATAÇÃO CONSIDERADA ENCERRADA.
7.3.1. No caso exposto acima, a interrupção do Construtor de Sites consistirá no bloqueio do usuário e senha de acesso ao Construtor de Sites, não sendo possível utilizar nenhuma de suas funcionalidades.
7.4. A não utilização do Construtor de Sites não implica no cancelamento automático do plano de assinatura contratado, estando o ASSINANTE sujeito à sua cobrança regular e às consequências do seu não pagamento.
7.5. O ASSINANTE poderá solicitar o cancelamento sem ônus do plano de assinatura contratado, desde que o faça em até 7 (sete) dias contados da data de contratação, nos termos da legislação vigente
8. REAJUSTES, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES
8.1. Os valores a serem pagos pelo Construtor de Sites contratado poderão ser reajustados, na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por outro índice que venha a substituí-lo. Ditos valores, de outra parte, poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação dos insumos necessários à disponibilização do Construtor de Sites ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado.
8.2. O não pagamento do(s) valore(s) previsto(s) no plano de assinatura contratado importará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela variação IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos e não pagos tempestivamente.
9. PERMANÊNCIA MÍNIMA
9.1. O ASSINANTE declara ter ciência de que, a depender do plano de assinatura contratado, estará vinculado ao prazo de Permanência Mínima, em razão do benefício concedido e descrito nos termos do plano de assinatura escolhido.
9.2. Exceto quando da hipótese contida na Cláusula 7.5 o cancelamento e/ou redução/alteração para plano de assinatura inferior ao inicialmente contratado antes do término da Permanência Mínima será considerado um descumprimento contratual e o ASSINANTE estará sujeito ao pagamento de multa proporcional ao tempo faltante para o término da Permanência Mínima, de acordo com o estabelecido no plano de assinatura contratado.
9.2.1. Os valores devidos serão cobrados pelo TERRA, em uma única parcela, mediante envio de boleto bancário, e o não pagamento deste ensejará o envio do nome do ASSINANTE aos cadastros de proteção ao crédito e/ou à adoção das medidas legais cabíveis.
9.3. Em caso de transferência de titularidade do Contrato, o futuro ASSINANTE deverá obrigar-se a cumprir todas as estipulações referentes a presente contratação, incluindo o período de Permanência Mínima restante.
9.7. O ASSINANTE reconhece que lhe foi dada a oportunidade de contratar o Construtor de Sites em plano(s) de assinatura a vinculação à Permanência Mínima e garante que o plano de assinatura contratado foi escolhido por sua livre e espontânea vontade.
10. TRIBUTOS
10.1. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através destas Condições Gerais e/ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
11. PRAZO DE VIGÊNCIA
10.1. Estas Condições Gerais são válidas por prazo indeterminado, sem prejuízo do prazo de vigência estipulado no plano de assinatura contratado pelo ASSINANTE.
10.2. A assinatura dos planos possui renovação automática, salvo aqueles cujo período de vigência esteja pré-determinado.
10.3. Em caso de cancelamento do plano, a assinatura do Construtor de Sites continuará ativa até o final do período contratado.
12. TERRITÓRIO
12.1. O Construtor de Sites somente estará disponível para contratação no território brasileiro sendo, contudo, possível o seu acesso pelos ASSINANTES fora do Brasil.
13. TÉRMINO DA CONTRATAÇÃO
13.1. Desistência: O TERRA e o ASSINANTE tem garantida a faculdade de encerrar a contratação do Construtor de Sites unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. Neste sentido, qualquer uma das partes poderá comunicar à outra a sua decisão de considerar encerrada a contratação, informando a data efetiva em que deverá ser encerrada, observadas as condições de Permanência Mínima, quando aplicável ao plano contratado pelo ASSINANTE.
13.1.1. O TERRA poderá comunicar ao ASSINANTE, a qualquer momento, a sua decisão de considerar terminado o Contrato, o que fará por meio de e-mail ou carta. O ASSINANTE deverá comunicar ao TERRA a sua decisão de considerar finalizado o Contrato através de contato telefônico com o sistema de atendimento nacional ou através da central do ASSINANTE online, sendo expressamente vedada a solicitação por e-mail ou carta.
13.2. O TERRA e o ASSINANTE reconhecem mutuamente a faculdade de rescindir o Contrato no caso do não cumprimento das obrigações pela outra parte, sem prejuízo da possibilidade de reclamar por perdas e danos.
13.3. Todos os conteúdos, imagens, vídeos e quaisquer material inserido pelo ASSINANTE no website estará armazenado na solução integrada do Construtor de Sites nos servidores do fornecedor Wobiz ou outro que venha a ser designado pelo TERRA. Ao cancelar o plano de assinatura contratado, o ASSINANTE perderá os seus dados.
14. DECLARAÇÕES DO ASSINANTE
14.1. O ASSINANTE declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que:
14.1.1. Possui capacidade jurídica para contratar e utilizar o Construtor de Sites.
14.1.2. É responsável pela utilização do Construtor de Sites e tem condições financeiras para arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas decorrentes destas Condições Gerais e do previsto no plano de assinatura contratado.
14.1.3. Utilizará o Construtor de Sites nos limites do exposto nessas Condições Gerais e no previsto no plano de assinatura contratado, conhecendo todos os seus direitos e limitações, sendo que respeitará toda a legislação vigente, em especial, mas não se limitando aos direitos autorais pertinentes ao Construtor de Sites.
14.1.4. Autoriza prévia e expressamente o TERRA a enviar-lhe, através de e-mail e/ou mala-direta ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, informações de seus produtos e/ou serviços, bem como de seus parceiros.
15. NÃO LICENÇA
15.1. O ASSINANTE declara estar ciente que o TERRA não concede nenhuma licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Construtor de Sites.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Através da contratação do Construtor de Sites, o ASSINANTE se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, no previsto no plano de assinatura contratado, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização do Portal TERRA e dos produtos e serviços disponibilizados através do Portal TERRA.
16.2. O TERRA poderá ceder o Construtor de Sites e/ou os direitos derivados deste a qualquer uma das sociedades do Grupo TERRA.
16.3. Estas Condições Gerais e todos os seus termos obedecem às leis brasileiras.
16.4. O ASSINANTE concorda e reconhece que o TERRA se utilizará de correio eletrônico (e-mail) enviado para o e-mail informado pelo ASSINANTE em seu cadastro como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceita o Portal TERRA como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao Construtor de Sites, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestas Condições Gerais.
17. FORO
17.1. Elegem as partes, para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes destas Condições Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro do domicílio do ASSINANTE.